O aperfeiçoamento do sistema é inquestionável. O uso da urna eletrônica foi um grande avanço e tem evitado as dúvidas e impugnações. Ainda há um ranço sobre a segurança da urna, mas a máquina é algo objetivo e ficou claro que é a melhor opção. O tribunal mudou muito porque há mandatos. Penso que já está na hora de haver um corpo permanente de integrantes. Não se justifica ficarmos servindo a dois tribunais simultaneamente e atuando no TSE depois do expediente normal.

Isso teria de ser emenda constitucional, precisa passar pelo Congresso. Mas vou insistir que já passou da hora de valorizar e criar uma estrutura permanente e fixa para a Justiça Eleitoral.

A celeridade no julgamento dos casos e a segurança sobre a composição da corte. A dedicação exclusiva dos juízes daria outro tom e outro ritmo ao tribunal. Não estaríamos servindo em outros locais, não seria aplicada uma sobrecarga aos juízes. Durante os três meses que antecedem as eleições, as sessões entram na madrugada e ficamos na angústia de conciliar celeridade e conteúdo nos julgamentos. Essa pressão ocorre principalmente na Justiça Eleitoral, onde a passagem do tempo é fundamental, porque o mandato vai se esvaindo e quem teria o direito ao cargo fica aguardando por anos o fim do processo.

Teremos pouco tempo. A corte entra em recesso e ficarei na presidência até maio. Essa falta de julgamento das ações envolvendo políticos alimenta um sentimento que é péssimo: o sentimento da impunidade.

Sinceramente, preocupa-me o período posterior a maio de 2014 no TSE. Teremos o tribunal com uma formação majoritária de juízes que sustentam a ideia de que o ideal é o mínimo de atuação judicial. Isso é péssimo. Quando você não censura judicialmente uma conduta, você termina estimulando práticas ilegais.

Até certo ponto, sim. A concepção dos ministros que formarão o tribunal no ano que vem, durante as eleições, é de que o tribunal deve atuar o mínimo possível. Isso pode levar à prevalência do mais forte ou daquele que utilize meios que não são legais para chegar ao cargo, em detrimento de quem observa o figurino legal. Não se dá um bom exemplo com essa postura passiva. E me preocupo com a formação que o TSE terá.

Não defendo o justiçamento ou a punição a ferro e fogo. Defendo a prevalência da norma, a observância das leis. As leis são feitas para serem cumpridas e os políticos precisam entender isso e saber que há um tribunal disposto a punir quem não observá-las.

Acho que sim. Saio porque completo quatro anos de mandato, apesar de ainda ter dois anos como presidente. Não há disposição apontando que, em ano eleitoral, o presidente em exercício deve continuar e presidir as eleições. Depois que eu deixar a presidência, pretendo propor que o tribunal observe a continuidade do mandato quando se tratar de ano eleitoral. Não fiz isso porque não vou agir em causa própria para garantir minha própria permanência. Mas, no futuro, acho que isso deve mudar. Deixarei as eleições preparadas e Dias Toffoli vai comandar o pleito.

Quando o presidente Lula nomeou os primeiros três integrantes do Supremo, disseram que a corte seria aparelhada por ele. Busquei esclarecer que não se agradece indicação com a toga. Não se pode fazer isso. Julgar é uma missão sublime e a gente precisa julgar de acordo com a consciência. Acho que todos sabem que não se pode tentar agradar a quem quer que seja. Como procedo dessa forma, imagino que os colegas adotem idêntica postura.

De início, acho que não. Errar é humano e não temos semi-deuses. Imaginamos que todos atuem percebendo a importância dessa atuação para dias melhores no Brasil.

Nosso modelo foi decidido à imagem da corte americana. A pergunta que se deve fazer é: por que lá o sistema funciona e no Brasil se aponta que não funciona? Alguma coisa está errada. Precisamos que o presidente da República realmente escolha os melhores. Acho que o ideal é afastar desse sistema as mazelas. Não sei o que aconteceria se a escolha dependesse dos políticos ou apenas das listas de entidades.

Não sou um legalista extremado. Ao contrário. Percebendo que as leis são feitas para os homens, eu humanizo a norma. Não vivemos na Suécia, não vivemos na Suíça. Penso que, se não houver uma atuação rígida, principalmente no campo eleitoral, onde as paixões são exacerbadas, valerá a lei do mais esperto. Os políticos precisam se lembrar, durante a campanha, que importa muito não apenas chegar ao cargo, mas nessa caminhada observar as leis. Se o Congresso não faz o seu trabalho, o Judiciário pode fazer.

Não vale. Essa minirreforma é um filme que todos já vimos. A lei que, de alguma forma, altere o processo eleitoral entra em vigor no mesmo ano, mas não se aplica na eleição seguinte. Isso é uma questão de coerência; a sociedade não pode viver aos solavancos.

Ainda não votei sobre a matéria no plenário do STF, mas sou a favor do financiamento público, com regras rígidas quanto à participação do setor privado. Entendo que não há nesse campo nenhum altruísmo. Não há concepções ideológicas nem das pessoas nem de empresas em relação a partidos, se é que no Brasil há alguma diferença entre os partidos.

Acho que, no passado, até chegamos a acreditar que existisse pelo menos um diferente. Mas esse partido (o PT), ao assumir o poder, se mostrou igual aos demais. O que acho é que as doações de empresas saem muito caro para a sociedade. A pessoa jurídica abre o leque de financiamentos para depois cobrar do eleito seus interesses.

Não dá para pensar assim. Caixa 2 já é crime e cabe à Justiça Eleitoral atuar para coibi-lo. Problema é se a Justiça for flexível com a corrupção e os tribunais não forem ativos na sua atuação. Isso vai estimular as praticas à margem da legislação. Essa celeuma no futebol, que salvou o Fluminense na esfera judicial, tem um simbolismo importante que pode servir para a política.

Provou que as regras são para serem cumpridas e quem não cumpri-las vai ser punido. É preciso impor punições para desvios de conduta. No meu discurso de posse no TSE, eu disse que a democracia não admite o minimalismo judicial. Quis falar isso para registrar nos anais do TSE que me preocupo com a postura do tribunal no próximo ano. Temo que a corte peque por omissão nos casos referentes à eleição de outubro.