Os contribuintes com direito a restituição do Imposto de Renda que não apresentarem corretamente sua documentação e não comprovarem os seus abatimentos pagarão multa de 75% do valor sonegado. Antes, quando a Receita Federal detectava o valor fraudado, o contribuinte tinha apenas de pagar o imposto devido. O objetivo é combater a sonegação fiscal de pessoas físicas e jurídicas.