23/04/2003 - 10:00
Os juros abusivos cobrados pelo sistema financeiro, que já causaram o fechamento de muitas empresas e a inadimplência de clientes de bancos e financeiras, acabam de sofrer um golpe no Judiciário. Ao adotar a primeira jurisprudência sobre o novo Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça censurou os juros elevados. “Foi uma sentença histórica”, diz o advogado José Cretella Neto, autor do livro Fundamentos Principiológicos do Processo Civil (editora Forense). De acordo com a sentença, “os juros bancários, cobrados na vigência do contrato, poderão ser considerados abusivos quando forem excessivos em relação à taxa média do mercado”.
Para Cretella Neto, “a sentença do STJ pode ser o primeiro passo para o Judiciário limitar os juros que oneram as empresas e o cidadão”. O advogado admite que “os tomadores de empréstimos no sistema financeiro, especialmente em financeiras, poderão recorrer à Justiça contra os altos juros, muitas vezes acima em até 100% aos adotados pelo Comitê de Política Monetária (Copom)”. A sentença do STJ admite que os juros podem ser considerados abusivos quando excedem a taxa Selic, do Copom, mais 6% ao ano. “Sem dúvida, a sentença do STJ pode inibir as taxas abusivas, pois é um precedente contra o abuso na cobrança de juros exagerados no mercado, e estimula ações contra o sistema financeiro”, disse Cretella Neto.
O ministro do STJ Antonio Pádua Ribeiro afirmou, no plenário do tribunal, que “não se trata de criticar o lucro em si, mas o desvirtuamento de um sistema que privilegia o capital em detrimento da produção, com a colaboração, certamente involuntária, do próprio Poder Judiciário”. O magistrado deu ênfase ao fato de que, “desde a implementação do Plano Real, em 1994, os indicadores revelam que a inflação tem permanecido sob relativo controle, variando pouco em torno dos 5% anuais, com tendência de redução”.
Os ministros do STJ admitiram até a possibilidade de os juros serem liberados. Mas o ministro Ari Pargendler fez uma ressalva: “Pode-se, em casos concretos, reconhecer a existência de juros abusivos.” Para o secretário de Planejamento de São Paulo, o economista Andrea Calabi, “os juros estão elevados no Brasil para o empresário e para o consumidor, mas baixá-los em curto prazo pode comprometer o equilíbrio da economia”. Para o ex-presidente do BNDES, “não se pode regular juros por decreto nem por sentença judicial, mas sim através de política monetária e metas de inflação”. Calabi considera que os juros elevados criam efeitos negativos a curto prazo, mas garantem condições de crescimento auto-sustentável a longo prazo.
