Lei Áurea, CLT e emenda 3

Se o governo e o Congresso quiserem colocar nos trilhos o debate suscitado pela chamada Emenda 3, a questão não deveria começar pelo que está escrito nela, mas no porquê de ela aí estar

Se o governo e o Congresso quiserem colocar nos trilhos o debate suscitado pela chamada Emenda 3, a questão não deveria começar pelo que está escrito nela, mas no porquê de ela aí estar. A Emenda 3 sacramenta uma prática popularizada na última década, de empresas contratarem funcionários como pessoa jurídica, com ambas as partes se beneficiando de impostos mais brandos. É evidente que o Fisco sai perdendo, mas isso não garante que uma inspeção ou multa de um auditor resolverá o problema. A brecha legal que permitiu tal conduta será, em último caso, julgada nos tribunais.


A Emenda 3, portanto, é uma tentativa canhestra de evitar o debate de fundo – o anacronismo da CLT e tudo o que o registro em carteira carrega consigo, da antiquada organização sindical ao recolhimento automático do Imposto de Renda, da gerência do FGTS à deficitária Previdência.

A CLT é anacrônica porque ela foi criada para a industrialização do País, agrupando diversas regulamentações surgidas depois do fim da escravidão, como forma de melhorar a vida dos operários, ao mesmo tempo que controlava essas massas. Como curiosidade, entre a Lei Áurea e a CLT passaram-se 55 anos e da CLT para a Emenda 3 se foram 64 e o ingresso numa era em que o trabalho intelectual superou o braçal. Exatas 47 leis e quatro medidas provisórias alteraram quase 150 artigos da CLT, a última mudança publicada na segunda-feira 19, com a Lei da Super-Receita.

Se tivesse servido para discutir formas de melhorar as múltiplas relações de trabalho existentes hoje, a Emenda 3 poderia desembocar numa arrecadação que vise à renda e não ao salário, num sistema previdenciário que estimule a poupança individual, numa organização sindical menos dependente de contribuições compulsórias. Mas para governo e Congresso é melhor fingir que o problema está apenas numa emenda.






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