Debaixo de fogo cerrado e em apenas 15 dias, a Comissão Especial Mista aprovou na quinta-feira 17 o Estatuto do Desarmamento, um pacote de restrição ao uso de armas no País. Entre concessões ao lobby das armas e vitórias de quem defende o desarmamento, salvou-se um projeto que não impede o comércio, mas proíbe o porte nas ruas para qualquer cidadão que não pertença a uma força policial. Ficou de fora a suspensão imediata do comércio, defendida pelo relator Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), mas está previsto um referendo em 2005. Os brasileiros irão às urnas para dizer se são contra ou a favor da proibição da venda e da fabricação de armas e munição no território nacional. Também foi vedada a fabricação, venda, comercialização e importação de armas de brinquedo. “Foram 15 dias de resistência a todos os lobbies, inclusive de dentro do meu partido, mas conseguimos fechar como nunca o porte de armas neste país. Acabou a farra”, comemorou Greenhalgh. Ao ler seu relatório, o deputado citou reportagem de ISTOÉ sobre o tráfico de armamentos publicada
na semana anterior.

“Parece que acabei de sair de um júri de 15 dias sem dormir”, comparou o deputado-advogado, que costurou textos de 70 projetos em tramitação na Câmara e no Senado. A partir da aprovação do Estatuto, que deve ser votado em plenário no recesso parlamentar deste mês, só poderão portar armas de fogo integrantes das Forças Armadas, da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), policiais civis e militares, funcionários de empresas de segurança, guardas penitenciários (em serviço) e guardas municipais das capitais e de cidades com mais de um milhão de habitantes. Magistrados e promotores podem obter licença especial e provisória para o porte se estiverem sob ameaça. Quem não se encaixar nessas categorias só poderá ter armas em casa e devidamente registradas. A pena máxima para o porte ilegal sobe de quatro para seis anos e o crime se torna inafiançável. Menores de 25 anos não podem comprar. O Estatuto do Desarmamento também tipificou, pela primeira vez, o tráfico de armas, hoje tratado genericamente como contrabando, com pena máxima de 12 anos. Só a Polícia Federal, e não mais as polícias estaduais, poderá conceder e renovar o porte.

As declarações do coronel da Aeronáutica Latino da Silva Fontes – condenado por tráfico de armas em 1995 – de que seu suposto sócio Rubenil Thomaz da Silva foi morto porque tinha negócios com policiais federais levaram a família do portuário a pedir a reabertura do caso. O coronel Latino afirmou à ISTOÉ que Rubenil, que estava com ele no momento da prisão, não foi morto em tiroteio, como alega a PF. “Ele (Rubenil) tinha entrosamento com esses caras (federais), tinha uma dívida e o mataram, isso é certo”, contou Latino. Uma carga de 30 mil balas para fuzis, vinda de Miami, foi encontrada com Latino e Rubenil numa operação policial na Penha, zona norte do Rio. A mãe de Rubenil, Nilza Guimarães Silva, 68 anos, contou que o corpo de Rubenil nunca foi entregue e que ele foi enterrado em um caixão lacrado, no Cemitério São João Batista, em Botafogo, zona sul, sem que a família pudesse abrir. Os advogados vão pedir que os restos mortais sejam exumados e periciados para apurar
se houve execução.


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