07/07/2004 - 10:00
A Justiça determinou a suspensão do Programa de Incentivo à Adaptação
dos Contratos dos Planos de Saúde Privada, coordenado pela Agência Nacional
de Saúde Suplementar (ANS). O programa estimula a migração e adaptação de planos de saúde contratados antes de 1999 à nova lei do setor. Segundo a ANS,
o objetivo seria estender aos contratos antigos os mesmos direitos da legislação
em vigor – como o tempo ilimitado de internação. As propostas de mudança implicavam aumento nas mensalidades. Com a suspensão do programa está impedida qualquer negociação desse tipo. A sentença foi dada na ação civil
proposta pela Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e
Sistemas de Saúde. “Ninguém é obrigado a adaptar o contrato. Se o consumidor precisar de serviços não cobertos pelos planos antigos, ele pode recorrer à Justiça”, diz a médica René Patriota, presidente da associação. A Justiça também mandou tirar do ar a propaganda da ANS, protagonizada pelo médico Drauzio Varella, por considerá-la enganosa.
