20/01/2017 - 18:00
O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal define os termos da substituição de um ministro relator em caso de morte no curso de processo sob sua responsabilidade.
São três as hipóteses ali contempladas, mas duas delas, descritas nos incisos “b” e “c” do Artigo 38, não se aplicam à sucessão de Teori Zavascki à frente da Lava Jato, pois condicionam a escolha a etapas que o processo (ainda na fase de investigações) não alcançou.
Resta, então, o que está exposto no inciso “a”. E ele é claro: “em caso de aposentadoria ou morte, o relator é substituído pelo ministro nomeado para sua vaga”. Ou seja, a bola está com Michel Temer, a quem compete indicar o nome, e com o Senado, responsável por sabatiná-lo e aprová-lo – ou não. Aí é que mora o perigo. De um lado, o presidente da República sempre esteve ombreado a correligionários – alguns deles conselheiros íntimos, outros ainda ministros – que hoje figuram (quando não ele próprio) entre os destaques alcançados pela Força Tarefa de Curitiba. De outro, o Senado – ah, o Senado… – abriga vários suspeitos e denunciados com base na mesma Operação.
Imaginar o relator da Lava Jato sendo escolhido por tal “aliança formal” é o pesadelo com o qual o país conviverá nas próximas semanas, talvez meses (cabe lembrar que Dilma Rousseff demorou quase um ano para substituir Joaquim Barbosa). Mas há esperanças.
Embora o caminho legal seja esse, os magistrados do STF têm margem para “flexibilizar” a regra. Podem lançar mão de interpretação livre, como já o fizeram em outras ocasiões recentes, ajustando sua decisão ao termômetro que mede as expectativas da nação e a temperatura dos humores da população.
Temer e os senadores manteriam a prerrogativa de preencher a vaga aberta pela tragédia de Paraty, pois seria inconstitucional negá-la; mas a Corte se incumbiria de apontar o relator do mais importante processo da História recente do Brasil, poupando -o de riscos notórios. Torçamos todos, portanto, pela jabuticaba.
PRESÍDIOS
Arrependimento?
Em meio à crise no sistema penitenciário, o governo federal publicou decreto na semana passada colocando as Forças Armadas nas ações que visam desarticular as facções criminosas que atuam nas prisões. O ato de Michel Temer saiu no Diário Oficial da União sem número e datado de 17 de dezembro de 2016. Deu a impressão de que o Planalto decidiu pela medida, recuou e voltou a abraçar a ideia após os motins e mortes em presídios no Amazonas, Roraima e Rio Grande do Norte.
MINISTÉRIO PÚBLICO
Lula x Lava Jato
Promete a sessão de terça-feira 31, do Conselho Nacional do Ministério Público. Entre os 53 casos está a reclamação de Lula contra procuradores da Lava Jato. No ano passado, durante coletiva, o ex-presidente foi apontado como o “comandante máximo do esquema de corrupção”. A defesa do petista quer afastar os envolvidos do processo. Em paralelo, corre na Justiça ação de reparação de danos morais de Lula contra o procurador Deltan Dallagnol.
SAÚDE PÚBLICA
Ofertas de papel
Portaria assinada pelo ministro Ricardo Barros (foto), publicada no Diário Oficial da União de terça-feira 17, incluiu sete novos procedimentos no SUS. A polêmica veio rápido. Vozes contrárias à medida afirmam que não há evidência de que arteterapia, meditação, reiki e musicoterapia, por exemplo, fazem diferença para o paciente. Além disso, soa utopia disponibilizar tais práticas numa rede que vive sem medicamentos básicos nas emergências, como antibióticos, e com cirurgias sendo adiadas até por falta de lençóis, entre outros problemas.
RIOS
O ninho das águas
O Brasil possui 1.452.132 nascentes. Todas com endereço, ponto de GPS, nome, CPF e telefone dos donos das terras ou ocupantes das posses. Os registros estão no banco de dados do Cadastro Ambiental Rural, criado pelo Código Florestal de 2012. Aliás, são mais cabeceiras. Ainda não migraram para a base informações das propriedades do Espírito Santo e Mato Grosso do Sul. Nada é secreto. Quem quiser acesse o link.
CIÊNCIA
Sem efeito
O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações fará na quarta-feira 25, em Brasília, encontro para exibir os resultados de estudos encomendados pela Pasta com a fosfoetanolamina. Também se discutirá a viabilidade de novas pesquisas clínicas sobre o composto. Depois da reunião técnica, um dossiê será apresentado para parlamentares – muitos forçando a barra pela aprovação da “pílula do câncer”. Em tempo: cientistas que participaram das análises adiantam que os resultados não demonstraram possibilidade da fosfoetanolamina ter efeito benéfico em pacientes com a doença.
UNIÃO
Vender e não doar
O TCU precisa investigar em que condições alguns dos 117 armazéns da Conab estão sendo cedidos de graça para estados e municípios. A maioria das unidades vale milhões, ocupam grandes áreas em cidades estratégicas para o agronegócio e só estão em desuso por ineficiência estatal. Privatizadas ao preço de mercado atenuariam o déficit público da União.
PRESÍDIOS
Pauta prioritária
Quando a Câmara dos Deputados abrir a porta, no dia 2, a Frente Nacional de Segurança Pública vai definir quais projetos sobre o tema devem ser votados até junho. Vice-líder do DEM, Alberto Fraga (foto) lidera o movimento. “Não precisa de CPI sobre o sistema penitenciário. Todas chegariam à mesma conclusão.” O deputado aponta o Judiciário como causa do problema: “42% dos presos são provisórios.”
MEIO AMBIENTE
Obama voa no Brasil
Fora da presidência dos EUA, Barack Obama virou inusitada referência no Brasil. O pesquisador Vítor Piacentini, diretor-geral do Comitê Brasileiro de Registros Ornitológicos, foi coautor do trabalho que batizou com o nome do democrata uma espécie de pássaro (foto) descoberta na Região Norte. Para a ciência, o “rapazinho-estriado-do-oeste será Nystalus obamai. “É o reconhecimento da influência positiva dele no mundo. Em especial, o que fez pelo desenvolvimento da energia solar.” E concluiu: We’ll miss you, Mr. Obama!”
FISCO
Quase igual
Em 126 leilões de mercadorias apreendidas, a Receita Federal arrecadou R$ 219 milhões no ano passado. Ou seja, R$ 2 milhões a mais do que em 2015. Com 30 pregões (R$ 93 milhões), São Paulo foi quem mais contribuiu para o resultado.
