22/03/2017 - 14:26
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu revogar uma liminar concedida por ele mesmo que mantinha a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) na titularidade da concessão da Usina Hidrelétrica de Jaguara, localizada na divisa entre Minas e São Paulo. A decisão representa uma vitória para a União.
Em dezembro de 2015, Toffoli suspendeu os efeitos do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou que a Cemig devolvesse à União a Usina Hidrelétrica de Jaguara.
Ao STF, a Cemig alegou que corria o risco de ser obrigada a devolver a sua concessão ou operar a usina em bases distintas das pactuadas em seu contrato de concessão. Também ressaltou o risco de ficar prejudicada no cumprimento de seus contratos de compra e venda de energia elétrica.
A União, por sua vez, alegou à Corte terem sido infrutíferas as tratativas realizadas com a Cemig, requerendo a reconsideração da decisão liminar concedida por Toffoli.
“Diante da comunicação da União quanto à inviabilidade de acordo, e sopesando os demais elementos envoltos na situação dos autos, especialmente o já extenso lapso temporal decorrido desde a obtenção da primeira liminar no STJ (30/8/13), que vem colocando a ora recorrente em posição distinta das concessionárias de energia elétrica, tenho que é o caso de revogar a liminar outrora concedida”, escreveu Toffoli em sua decisão, proferida na última terça-feira, 21.
“Saliento, em adição, após o amadurecimento da análise dos autos, não vislumbrar fumaça do bom direito na pretensão da recorrente. A prorrogação contratual é, por sua própria natureza, elemento do ajuste que se submete à apreciação discricionária da Administração Pública e assim é reconhecido nas normas atinentes aos contratos administrativos (inclusive a lei à qual pretende a recorrente manter sua submissão)”, ressaltou o ministro.
A disputa judicial da Cemig com a União remonta às alterações promovidas no setor elétrico durante o primeiro mandato de Dilma Rousseff (PT). A Cemig foi uma das companhias de geração de energia que não aderiram ao pacote proposto pela administração petista. A empresa argumenta que o contrato de concessão de Jaguara e de outras duas usinas assegura a renovação por mais 20 anos, sem redução de receitas para a própria Cemig.
Uma medida provisória enviada em 2012 por Dilma obrigou as empresas a aceitar uma redução de receita em troca da renovação dos contratos. Diante do impasse, a Cemig apelou ao Judiciário para continuar com o controle dessas usinas.
Contingenciamento
Conforme informou o Broadcast (serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado), o governo vai incluir no contingenciamento do Orçamento da União a receita de quatro usinas da Cemig.
Considerando apenas as usinas de São Simão, Miranda e Volta Grande, a estimativa de arrecadação era de R$ 10,654 bilhões. Com a queda da liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), que mantinha a hidrelétrica de Jaguara nas mãos da Cemig, a União pode receber mais R$ 2 bilhões, de acordo com uma fonte do governo, o que totalizaria mais de R$ 12,5 bilhões.
A Cemig ainda tem decisões judiciais provisórias no STJ para manter a concessão das usinas de São Simão e Miranda. Mas a União avalia que a derrubada da liminar favorável à Cemig no STF será um argumento fundamental para a queda das ações no STJ.
