Vladimir Aras – Não vou entrar no campo da especulação. Mas a ideia de fugir é inata a toda pessoa que está cercada por provas. O inocente do estado de direito não foge. Ele fica, contrata um advogado, se defende pela imprensa ou utiliza os mecanismos próprios de uma democracia. A obrigação de provar que ele é culpado é do Ministério Público.

Aras – O procurador-geral, Rodrigo Janot, tem orientado para que o Mandado Mercosul de Captura (MMC) seja ratificado desde que ele assumiu o cargo, em 2013, em linha com a preocupação global de todo o Ministério Público brasileiro. É necessário que o Congresso Nacional aprove o marco normativo de cooperação. Ele não é só importante para extradição. Quando nós falamos de cooperação internacional, no contexto da Lava Jato, por exemplo, estamos lidando com três aspectos primordiais: a busca de provas para obter documentos e depoimentos no exterior, a recuperação de ativos e a captura de foragidos.

Aras – Na primeira etapa da operação, a cooperação foi probatória. Ou seja, no sentido de obter os documentos inicialmente na Suíça e depois em outros países europeus e latino-americanos. O segundo estágio da cooperação da ação foi a cooperação para recuperação de ativos, facilitada em grande modo pela existência dos acordos de colaboração premiada, que permitiam que os acusados renunciassem ao direito de resistir aos pedidos de repatriação de ativos. O terceiro foco é a captura de foragidos. Por hora, na Lava Jato, só temos um pedido de captura, que é a do Raul Schmidt (operador do pagamento de propina aos ex-diretores da Petrobras Jorge Zelada, Renato Duque e Nestor Cerveró,) que foi capturado em Portugal e já tivemos êxito parcial para viabilizar a sua extradição ao Brasil.

Aras – Essa pergunta remete a uma constatação e uma necessidade. Temos uma livre circulação de mercadoria, serviços, bens, valores limpos e pessoas honestas no âmbito do Mercosul. Do mesmo modo, circulam dinheiro sujo e criminosos de um lado e de outro das fronteiras. É preciso que haja uma livre circulação de decisões judiciais também. É importante também que nós tenhamos um sistema para que polícias e órgãos de segurança possam se comunicar. De modo que, ao tentar sair, não do espaço territorial brasileiro, mas do Mercosul, haja um controle efetivo dessa migração. Para atravessar a fronteira desses países basta apenas a apresentação da identidade. Então, quando um criminoso é condenado, ele tem somente o passaporte recolhido.

Aras – Custou caro. Só um vídeo com depoimento dele foi R$ 30 mil. Para isso, teve de ter um tradutor, que o Brasil pagou R$ 20 mil. Além das missões à Itália realizadas pelos procuradores, inclusive eu. Fomos três vezes para participar das reuniões e audiências para conseguir trazer o foragido. Foi gasto muito dinheiro do contribuinte para capturar um foragido. Então, é justo que nós tenhamos o direito, perante o Judiciário, de cobrar dessa pessoa o que foi gasto com essas diligências.

Aras – A premissa básica do Mandado Mercosul de Captura é a necessidade de fortalecer o estado de direito à proteção dos direitos das vítimas e dos cidadãos em geral do bloco, copiando a experiência da União Europeia, onde foi implantado, em 2002, o Mandado Europeu de Detenção e Entrega. O tratado resulta da aplicação do reconhecimento mútuo das decisões judiciais de qualquer país do continente. Ou seja, o documento assinado permite, por exemplo, que um juiz de Portugal determine a prisão de uma outra pessoa que esteja no espaço comunitário europeu. Pode ser na França, na Itália. A possibilidade de execução dessas ordens de captura de presos de um país a outro, sem as amarras da burocracia tradicional da extradição, facilitariam que foragidos perigosos fossem trazidos de volta ao país ou mandados para outros países onde devam cumprir pena e responder a processos. Então, a intenção do MMC é moldar a nossa realidade regional do Mercosul a um sistema de cooperação simplificado para extradição.

Aras – Nós vimos, por experiências recentes, no caso da fronteira do Brasil com o Paraguai, na região de Ponta Porã – município sul-mato-grossense – um evento que mostra a importância da existência de mecanismos mais céleres de cooperação para a captura de foragidos. Tínhamos um indivíduo condenado em solo brasileiro que morava a, pelo menos, 100 metros da fronteira brasileira, do lado paraguaio. Embora fosse condenado no Brasil, não era capturado porque estava além da jurisdição brasileira.

Aras – Na perspectiva brasileira, em torno de um ano. A extradição tem de passar por três fases até ser concluída: administrativa, perante o Ministério da Justiça; depois, a judicial, no Supremo Tribunal Federal e a Procuradoria-Geral da República; e, por fim, o pedido volta para o Executivo, que decidirá se autoriza ou não a entrega final ao país estrangeiro. Nos países onde há esse modelo simplificado de detenção e entrega, o período de espera pode ser de um mês.

Aras – Qualquer autoridade judiciária, federal ou estadual, de primeira ou segunda instância, ou ainda os tribunais superiores poderão expedir mandados de captura no Mercosul. Exceto os juízos e tribunais que não detêm competência criminal.

Aras – É necessário que, no âmbito do Mercosul, mais quatro estados partes façam essa ratificação. O que significa dizer que é necessário a ratificação do Brasil, Argentina, Uruguai, Venezuela e Paraguai (membros do bloco). A demora é própria da tramitação de tratados. Infelizmente. Desde 2014, a Procuradoria-Geral tem procurado um diálogo com o Poder Executivo – representado pelos ministérios da Justiça e de Relações Exteriores – para que as duas instâncias do governo brasileiro movimentem a documentação necessária para que o Congresso faça a aprovação legislativa do texto, o que aconteceu. Agora, estamos a um passo do acompanhamento legislativo perante as várias comissões do Congresso Nacional onde o tema será discutido.

Aras – Normalmente, os crimes que geram extradição têm de ter uma pena máxima não inferior a um ano. Para crimes de menor potencial ofensivo, não será possível esse tratado de extradição.

Aras – Para assegurar o respeito do devido processo legal e aos direitos humanos, o país que for cumprir a extradição não poderá aplicar à pessoa procurada, em nenhum caso, as penas de morte, de prisão perpétua ou de trabalhos forçados.