Membros do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal (MPF), decidiram solicitar à Polícia Federal (PF) informações oficiais a respeito da atuação de empresas de segurança privada na Amazônia Legal e na região do Araguaia paraense.
A iniciativa foi motivada pela preocupação com a possível atuação irregular de algumas empresas de vigilância, segurança patrimonial e transporte de valores. Segundo a procuradora federal Deborah Duprat, o ofício enviado à PF pode ser um primeiro para cobrar mais rigor na autorização de funcionamento e fiscalização dessas empresas que, juntas, empregam cerca de 600 mil pessoas e mantém sob seu poder um verdadeiro arsenal em armas e munições.
Ex-coordenadora da 6ª Câmara do Ministério Público Federal – que, entre outras coisas, responde pelas questões que afetam às comunidades indígenas, quilombolas e ribeirinhos -, a procuradora contou à Agência Brasil que teve a oportunidade de conhecer “o potencial de violação dos direitos humanos de muitas dessas empresas” ao acompanhar, no Mato Grosso do Sul, os frequentes conflitos entre fazendeiros e grupos indígenas.
“Algumas empresas agem à margem da lei. Tanto que há casos de empresas deste setor que foram desconstituídas por meio de decisão legal”, declarou a procuradora, referindo-se à suspensão, pela Justiça Federal no Mato Grosso do Sul, em 2014, das atividades da empresa de segurança privada Gaspem, cujo dono foi preso, acusado de executar ataques contra comunidades indígenas, durante os quais duas lideranças indígenas morreram e dezenas de índios foram feridos. Segundo a Procuradoria da República no Mato Grosso do Sul, embora a autorização de funcionamento da PF tivesse vencido em novembro de 2012, a empresa continuou funcionando irregularmente até a Justiça Federal determinar que fosse lacrada.
Na última quinta-feira (25) a procuradora integrou a comitiva federal que viajou ao Pará para conhecer a área onde dez sem terra foram mortos durante uma ação policial para cumprimento de mandados judiciais. Outro integrante da comitiva, o presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos, Darci Frigo, informou à Agência Brasil que testemunhas da ocorrência garantem que vigilantes contratados pela empresa de segurança que prestava serviços aos donos da fazenda onde os sem terra foram atacados acompanhavam os policiais durante a ação.
Na véspera das mortes em Pau D´Arco, a procuradora tinha participado, em Brasília, de um ato contra a violência no campo, promovido pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos. Na ocasião, Deborah Duprat declarou publicamente que já vinha discutindo com conselheiros “o retorno das milícias armadas”. “A PF tem a obrigação de controlar as tais empresas de segurança, que servem de fachada para a criação de grupos milicianos. Vamos cobrar da PF uma atuação forte em relação a essa situação”.
Nos ofícios à PF, a procuradora federal solicita informações a respeito de quantas empresas atuam na Amazônia Legal e na região do Araguaia paraense; qual a situação dessas empresas e quem são seus donos e empregados. Segundo a procuradora, a requisição de informações poderá ser estendida para outras regiões no futuro.
“Não sei onde vamos chegar, mas é preciso saber como está a fiscalização dessas empresas; se elas estão cumprindo a legislação brasileira. É uma forma de termos um panorama do que está acontecendo, principalmente em regiões de extrema violência, onde há notícias recorrentes da atuação de milícias armadas”, disse Deborah Duprat, afirmando não ter elementos concretos que apontem que a PF não fiscaliza adequadamente as empresas de segurança.
Outro lado
Para a consultora jurídica da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), Celita Sousa, é “pouco provável” que uma empresa que a PF tenha autorizado a funcionar se envolva diretamente em “desvios de finalidade”. Segundo a consultora, a prestação do serviço é regida por uma legislação “minuciosa” que estabelece as responsabilidades das empresas, como oferecer capacitação aos vigilantes; impedir que eles portem armas de fogo fora de seus locais de trabalho e passem por um rigoroso processo de seleção durante a contratação. Além disso, as empresas devem assegurar a guarda em segurança dos armamentos à disposição, justamente para evitar que eles caiam em mãos erradas.
“É um controle rigoroso feito pelo Ministério da Justiça, por intermédio da PF. Agora, o que não se pode fazer é colocar a mão no fogo e negar [precipitadamente] que não possa ocorrer desvios de conduta por parte de algum funcionário. Se isso acontece, é um caso criminal que deve ser apurado. E se a PF verificar que houve algum desvio, ela vai determinar o fechamento da empresa na mesma hora e processar todo mundo”, comentou a consultora.
A própria Fenavist, no entanto, já há algum tempo promove campanhas nacionais para combater a atuação de empresas de segurança não-autorizadas pela PF. “Esta sim é uma preocupação muito grande, porque estas empresas clandestinas não estão sujeitas à mesma fiscalização rigorosa. São atravessadores que não tem como prestar um serviço adequado.”
A reportagem entrou em contato com a PF, que se limitou a informar que ainda não tinha recebido nenhum ofício do Conselho Nacional de Direitos Humanos e que não tinha nenhum representante disponível para comentar o assunto.
