O ministro licenciado da Justiça, Alexandre de Moraes, defendeu hoje (21), em sabatina na Comissão de Comissão e Justiça (CCJ) do Senado, a necessidade de regulamentação, pelo Congresso Nacional, do poder de investigação do Ministério Público.

Segundo Moraes, indicado pelo presidente Michel Temer ao Supremo Tribunal Federal (STF), apesar de o Supremo já ter tratado do tema, ainda há necessidade de regulamentação do inciso I do Artigo 129 da Constituição.

“Concordo que o Ministério Público possa investigar, uma vez que sistema acusatório foi consagrado na Constituição, no Artigo 129, inciso I, mas desde que haja regulamentação. E a regulamentação que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, em alguns quesitos, há necessidade, ainda, de uma regulamentação, e acho que seria importante essa Casa e o Congresso realizarem”, disse Moraes ao responder a uma pergunta da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP).

Temas polêmicos

Moraes, que passa pela sabatina há quase seis horas, não quis responder a uma questão sobre possibilidades legais de aborto, alegando que, caso tenha o seu nome aprovado pelo Senado para o STF, terá que analisar a questão na Corte. Sobre sistemas de cotas, Alexandre de Moraes disse que ações afirmativas são “importantíssimas” para efetivação da igualdade, desde que “adotadas por um tempo certo”.

Assine nossa newsletter:

Inscreva-se nas nossas newsletters e receba as principais notícias do dia em seu e-mail

“No momento em que a previsão não deu certo, é possível vislumbrar a hipótese de mudança. Uma hipótese que deu certo foi o percentual [de vagas] em concursos públicos para pessoas com deficiência. Isso é uma cota que se implementou”, disse.


Siga a IstoÉ no Google News e receba alertas sobre as principais notícias