28/03/2017 - 14:32
Os parlamentares venezuelanos de oposição perderam sua imunidade por decisão do máximo tribunal, que também autorizou o presidente Nicolás Maduro a buscar seu indiciamento, inclusive por crimes militares e de terrorismo.
“A imunidade parlamentar só ampara (…) os atos realizados pelos deputados em exercício de suas atribuições constitucionais (o que não é compatível com a situação atual de desacato na qual a Assembleia Nacional se encontra)”, diz a sentença do Tribunal Supremo de Justiça (TSJ).
No começo de 2016, a máxima corte venezuelana havia declarado o Parlamento – de maioria opositora – em desacato por considerar que a Casa não desvinculou formalmente três deputados acusados de fraude eleitoral.
Em reação à sentença desta terça-feira, a maioria opositora do Parlamento venezuelano aprovou um acordo em repúdio à decisão do Tribunal Supremo de Justiça (TSJ).
“A sentença viola a autonomia parlamentar, pretende erradicar a imunidade dos deputados e pretende conferir poderes exorbitantes” ao presidente Nicolás Maduro, advertiu o texto da Assembleia, que considera a decisão do TSJ “uma flagrante violação da Constituição”.
O detonador da decisão da máxima corte foi um acordo aprovado em 21 de março pelo bloco opositor, que pediu à OEA para convocar seu Conselho Permanente para avaliar a aplicação da Carta Democrática Interamericana no país.
Nesta terça, o Parlamento reiterou o “apoio institucional” a essa medida e pediu ao Conselho Nacional Eleitoral (CNE) para convocar “as eleições de governadores e publicar o cronograma eleitoral para as eleições municipais”.
Enquanto isso, o Conselho Permanente da OEA debatia em Washington a pedido de um grupo de países – inclusive Brasil, Argentina, Colômbia, Estados Unidos e México – para discutir a profunda crise política e econômica venezuelana, uma sessão apoiada pelo secretário-geral da OEA, Luis Almagro, que propôs em 14 de março suspender a Venezuela da organização se não celebrar eleições-gerais em breve.
As eleições presidenciais estão previstas para dezembro de 2018, enquanto as dos governadores, que deveriam ter sido celebradas no fim de 2016, foram adiadas para este ano sem que nenhuma data tenha sido marcada. A de prefeitos também deve ser realizada este ano.
Justiça militar
Com esta declaração, o TSJ – acusado pela oposição de servir ao governo do presidente Nicolás Maduro – cancelou todas as decisões da Assembleia, que afirma que já cumpriu com a desvinculação dos deputados acusados de fraude e que o propósito é desconhecê-la.
“O governo quer amedrontar os deputados dizendo que irá prendê-los. Irá prender os 30 milhões de venezuelanos que querem que o país mude, que querem votar”, declarou Stalin González, chefe da oposição.
O tribunal foi mais longe ao determinar que Maduro tome “as medidas civis, econômicas, militares, penais, administrativas, políticas, jurídicas e sociais que considere pertinentes e necessárias para evitar um estado de comoção”, a propósito do acordo legislativo.
E, como parte do estado de exceção vigente desde 2016, e devido ao desacato, habilitou o presidente a “garantir a estabilidade democrática”, apoiando-se nas leis sobre crime organizado, terrorismo, corrupção e o “código de justiça militar”.
“O TSJ está dando ao presidente um passe para que tome medidas contra os deputados. A mais grave seria abrir um julgamento contra eles, que poderia ser militar”, disse à AFP o advogado constitucionalista Pedro Afonso Del Pino.
A corte se alinhou com o governo, ao considerar que o pedido do secretário-geral da Organização de Estados Americanos (OEA), Luis Almagro, de sancionar a Venezuela, vai “em detrimento dos princípios democráticos e de igualdade” do organismo.
Por cima da Constituição
Em um arrasador relatório sobre a situação no país, o secretário da OEA, Luis Almagro, pediu a suspensão da Venezuela do organismo caso não sejam organizadas eleições gerais em breve, como reclama a oposição.
De acordo com o diplomata, o governo venezuelano “viola impunemente os direitos dos seus cidadãos, mantém presos políticos apenas por uma questão de discordância, tortura, rouba, corrompe, trafica drogas e mantém sua população submetida à falta de alimentos, medicamentos e dinheiro para sobreviver”.
“As estupidezes de Almagro não me tiram o sono (…) para mim é um palhaço, um lixo sideral”, reagiu Maduro na segunda-feira.
O chavismo realizou nesta terça-feira uma “marcha anti-intervencionista” em Caracas, com milhares de partidários e que chegou às imediações da Assembleia.
Liderando a mobilização, o vice-presidente Tareck El Aissami comemorou a decisão do TSJ e prometeu à oposição que “mais cedo ou mais tarde a justiça chegará”.
Para Cecilia Sosa, ex-presidente da extinta Corte Suprema, o TSJ “tem se colocado acima da Constituição”, porque a imunidade parlamentar só pode ser removida pelo próprio Legislativo, a pedido do tribunal.
“Está determinando ao Sebin (serviço de Inteligência) que detenha os deputados com efeito seletivo ou maciço. Com suas decisões, o TSJ alcançou o objetivo de paralisar a Assembleia, gerando uma ruptura da ordem constitucional”, declarou à AFP.
Maduro descarta adiantar a eleição presidencial, prevista para dezembro de 2018, enquanto as legislativas seguem no limbo pois deveriam ser realizadas no final do ano passado, mas a autoridade eleitoral adiou a votação para 2017, sem estabelecer data.
