23/08/2017 - 18:56
Brasília, 23 – Por 16 votos a um, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 23, projeto de resolução que suspende a cobrança retroativa do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), espécie de contribuição previdenciária do trabalhador no campo. A proposta será encaminhada ao plenário da Casa. Se aprovada, será promulgada, sem precisar passar pela Câmara dos Deputados.
Pelo projeto aprovado na CCJ, fica suspensa a execução da Lei 8.540/1992, com redação atualizada até 1997, que estabelecia uma alíquota de 2,1% sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção, independentemente de o produtor rural já contribuir com o seu empregado para a previdência privada. Os produtores rurais alegam haver dupla tributação, já que também recolhem previdência sobre a folha de pagamento. O projeto, de autoria da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), busca confirmar decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2011 que julgou inconstitucional a cobrança prevista na lei de 1992.
Na prática, porém, a lei de 1992 foi invalidada por uma lei de 2011, que foi julgada constitucional pelo STF em março deste ano. Os senadores da CCJ rejeitaram emenda do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), que tentava restringir os efeitos do projeto à lei de 1992, e não à legislação posterior, que substituiu as anteriores e manteve o recolhimento sobre a produção.
Com o Funrural, o governo prevê a arrecadação de bilhões de reais em impostos retroativos. No início de agosto, o governo editou uma medida provisória para o parcelamento de dívidas dos produtores rurais com Funrural. Além de descontos na dívida, o governo aceitou reduzir de 2% para 1,2% a alíquota da contribuição. A renúncia prevista com mais essa concessão é de R$ 5,4 bilhões entre 2018 e 2020. Em contrapartida, o governo prevê arrecadar R$ 2,139 bilhões com o Refis, estimativa mais modesta do que a esperada inicialmente. Em 2017, a previsão é de um ingresso de R$ 681,53 milhões.
