15/05/2017 - 21:10
Audiência pública na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência no Senado
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência recebeu hoje (15) membros das equipes econômica e jurídica do governo que apresentaram dados e rebateram as críticas de que possa haver maquiagem nos números da seguridade social para justificar a reforma proposta pelo Executivo.
Compareceram a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, e o secretário de Orçamento, George Alberto Soares, além da advogada-geral da União, Grace Mendonça, e o procurador-geral da Fazenda Nacional, Fabrício da Soller.
A secretária do Tesouro procurou apresentar aos senadores dados que comprovam que o déficit da Previdência Social não está relacionado à retirada de recursos do setor por parte do governo por meio da Desvinculação das Receitas da União (DRU), que é aprovada anualmente pelo Congresso. Vários críticos da reforma têm argumentado que, com a liberdade proporcionada pela DRU, o governo retira dinheiro da Previdência. Todavia, segundo Vescovi, o Tesouro Nacional têm feito aportes muito maiores do que o que retira com a DRU.
“A DRU, que é a desvinculação, não retira recursos da seguridade social. Dado que é um déficit que o Tesouro aporta, ela vai e volta. Por exemplo, em 2009, a DRU desvinculou R$39 bilhões e o orçamento fiscal, que não é o da seguridade, trouxe de volta R$79 bilhões. E assim sucessivamente. Vamos a 2014: o orçamento da seguridade social está aí com um déficit de R$136 bilhões. A DRU desvinculou R$60 bilhões, mas o Tesouro aportou R$136 milhões. Ou seja, foi muito mais do que a DRU”, explicou.
A advogada-geral da União também aproveitou a oportunidade para rebater outro argumento contrário à reforma, de que as maiores dívidas de empresas com a Previdência Social seriam suficientes, se fossem pagas, para evitar a necessidade da reforma.
Segundo ela, de fato há muitos devedores, e a AGU têm um esforço concentrado nos processos relacionados a esses casos e no combate a fraudes relacionadas a pagamentos indevidos. No entanto, segundo ela, o sistema recursal brasileiro permite que os grandes devedores possam prolongar o processo por muito tempo no Judiciário, o que inviabiliza que se conte com esses valores para o pagamento de benefícios previdenciários. “Às vezes nós esbarramos com dificuldades outras como, por exemplo, devedores que são insolventes, empresas que já foram extintas, e daí por diante”, explicou.
O procurador da Fazenda Nacional reconheceu que o estoque da dívida ativa previdenciária atingiu o montante de R$ 432,9 bilhões em janeiro de 2017 e continua crescendo a um ritmo de aproximadamente 15% ao ano. Segundo ele, “apenas os cem maiores devedores possuem débitos que ultrapassam conjuntamente 50 bilhões”.
No entanto, Fabrício Soller disse que, mesmo com o máximo empenho da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para a recuperação de créditos, não é fácil para o órgão realizar a recuperação dessas dívidas. “A par da própria insolvência empresarial, existem limitações legais e comportamentos extremamente sofisticados de empresas que dificultam essa atividade. Sucessões empresariais, interposições fraudulentas, lides trabalhistas simuladas e o uso de regimes fiscais privilegiados e países com tributação favorecida são apenas alguns exemplos”, afirmou.
Contraponto
O advogado especialista em direito previdenciário, Guilherme Portanova, foi o responsável por apresentar argumentos contraditórios aos do governo no debate. Na opinião dele, os técnicos do governo tem praticado “erro de metodologia hermenêutica constitucional”, ao misturar os tipos de benefícios e apresentar números diferentes a depender do órgão público que realizar o cálculo sobre a previdência.
“Todo cálculo que apresenta déficit é inconstitucional. É aí que entra a metodologia hermenêutica constitucional. O [Artigo] 195 estabelece cinco receitas. Contribuição do empregado e do empregador, o governo para nessas duas. Eles olvidam a receita de concursos de prognósticos, aquela fézinha que cada vez que a gente vai jogar na loteria a gente paga, o CSLL [Contribuição Social sobre o Lucro Líquido] e o PIS/Cofins [Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social]. Se a gente incluir todas essas cinco, nós chegamos a um superávit, de 2005 a 2015, de R$658 bilhões. E aí eu não estou computando a DRU, nem desoneração, nem receitas mágicas. Eu estou computando as receitas que a minha Constituição Federal, a minha Carta Magna assim me determina”, alegou.
A secretária do Tesouro, no entanto, rebateu ao final da audiência e disse que “não são números contraditórios, não são números que mudam ao longo do tempo, não são números inventados”. Segundo ela, os dados foram calculados por funcionários públicos com carreiras de Estado, que já atenderam a vários governos.
O advogado argumentou ainda que o governo “bota as despesas, mas não bota as receitas” ao apresentar a conta, o que gera um déficit irreal. Para ele, se forem consideradas todas as fontes de receitas, os números apontarão para superávit e não déficit na Previdência.
