04/01/2017 - 11:41
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro informou que enviará nota técnica à Assembleia Legislativa (Alerj) pedindo aos parlamentares que derrubem o veto parcial do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) ao projeto de Lei 2.248/2016, que trata do Bilhete Único Intermunicipal.
Em nota, a defensoria defendeu que o governo do Estado destine as sobras dos créditos do cartão de transporte após o período de um ano – que alcançam milhões de reais – para o Fundo Estadual de Transporte, para que possam então ser usadas no pagamento do subsídio do Bilhete Único em favor dos passageiros.
Até então, os recursos eram destinados pelo Estado à Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor), disse a defensoria, em nota.
Em documento direcionado aos deputados estaduais, a Defensoria Pública afirma que não há destinação prevista em lei para os valores referentes às sobras do cartão, “motivo pelo qual atualmente encontram-se bloqueados por força de decisão judicial”.
“O valor do saldo do Riocard é um dinheiro privado, dos trabalhadores, daqueles que colocam do seu próprio bolso, do seu salário, o valor no cartão do Riocard. Portanto, não pode ir, após um ano, para a conta das empresas de ônibus (Fetranspor)”, declara a Defensoria Pública estadual.
O órgão espera que a nota técnica sirva de subsídio para os deputados derrubarem os argumentos que constam no veto do governador. A derrubada do veto ajudaria a população mais pobre do Estado, desonerando o Fundo de Combate à Pobreza, de onde o governo usou cerca de R$ 600 milhões para pagar a Fetranspor em razão do Bilhete Único, defendeu, em nota, o subcoordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria, Eduardo Chow.
“Não se revela nada razoável utilizar centenas de milhões de reais do Fundo de Combate à Pobreza (deixando de se tutelar a população mais pobre) para financiar o Bilhete Único, e não se utilizar centenas de milhões de reais, talvez bilhões de reais das sobras dos créditos expirados de transporte para este mesmo fim…(permitindo-se que tais valores sejam creditados às empresas de ônibus – Fetranspor”, escreveram os defensores estaduais na nota técnica que será encaminhada aos deputados.
