10/01/2017 - 19:53
A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, receberá nesta quarta-feira, 11, às 11 horas, uma comitiva de integrantes do Psol, para discutir o pedido feito pelo partido para que a STF declare inconstitucionais alguns trechos da Medida Provisória 755/16, editada pelo presidente Michel Temer, que tratou da arrecadação e da transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Foi com base numa ação do partido que o Supremo declarou o “estado inconstitucional de coisas” do sistema penitenciário e determinou o descontingenciamento de verbas do Fundo Penitenciário Nacional. O partido afirma que a medida provisória retira recursos do Funpen para outros fins que não o original e isto seria uma violação da própria decisão do STF.
Dentro desta argumentação, o partido pede que Cármen Lúcia reconheça que estes fins ferem a decisão do próprio STF e, com isto, garanta que os recursos do Funpen permaneçam apenas no sistema penitenciário. A peça foi protocolada pelo Psol na segunda-feira, 9, com um pedido de urgência para análise de Cármen, de quem esperam uma medida cautelar.
O partido argumenta que a MP, ao mesmo tempo que liberou R$ 1,2 bilhão para o sistema penitenciário, autorizou, em alguns artigos, a redução da arrecadação do Funpen (que era de 3% do total apurado na loteria esportiva federal e passou a ser 2,1%) e o repasse de até 30% do saldo do Funpen do fim de 2016 para o Fundo Nacional de Segurança Pública, que não era o fim original do Funpen.
O plenário do STF, no julgamento da medida cautelar proposta pelo Psol na ADPF 347, determinou à União “que libere o saldo acumulado do Fundo Penitenciário Nacional para utilização com a finalidade para o qual foi criado”.
A finalidade do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) é “apoiar projetos na área de segurança pública e de prevenção à violência, enquadrados nas diretrizes do plano de segurança pública do Governo Federal”. Uma das atribuições do FNSP é apoiar projetos destinados a “reequipamento, treinamento e qualificação das polícias civis e militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais”, e “estruturação e modernização da polícia técnica e científica”.
