24/11/2016 - 13:27
Enquanto a Câmara dos deputados vota nesta quinta-feira 24 o pacote anticorrupção que pode anistiar o Caixa 2 do passado, o ministro da Transparência, Torquato Jardim, repudia a tentativa de anistia à prática. “Anistia jamais. O caixa dois já é crime hoje no artigo 350 do código eleitoral”, diz Torquato, que foi ministro do TSE e é considerado um dos maiores em direito eleitoral no País. “Embora o congresso já tenha feito isso no passado mais de uma vez, é crime apresentar a justiça eleitoral documentos falsos. O caixa dois, nessa perspectiva, já é crime.”
Articulação
Os principais líderes partidários da Câmara e o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), articulam uma maneira de anistiar os crimes de caixa 2 cometidos no passado. O relatório do deputado Onix Laranzoni foi aprovado por 30 votos a zero. Pela estratégia, segundo o blog de Fernando Rodrigues, no Uol, uma emenda seria apresentada em plenário que perdoa crimes de caixa dois cometidos antes da publicação da lei. Laranzoni diz que mudar texto por anistia ao caixa dois é desrespeito.
A questão jurídica
Para Torquato Jardim a questão jurídica é complexa. “O caixa dois já é crime eleitoral, mas a dúvida surge quando se quer criminalizar também no Código Penal, ou numa Lei Anti-Corrupção. Se a lei geral criminaliza daqui por diante, o que acontece com o fato anterior a lei nova?”, analisa o ministro. “A lei penal não retroage. Não faz crime no passado o que se torna crime no futuro. Esse é o debate.”
Os erros do pacote anti-corrupção
Torquato também critica a proposta de lei anti-corrupção no trecho em que trata dos processos de leniência e a tentativa de afastar o Ministério Público Federal das decisões. “É um erro, um equívoco do projeto de lei anti-corrupção, que será votado pretender que o Ministério da Transparência seja um investigador único”, diz o ministro. “Temos que compor a união dos quatro personagens constitucionais à espera de um script: o Ministério Público Federal, o Tribunal de Contas da União, a Advocacia Geral da União e o Ministério da Transparência, que trabalham bem juntos.”
