06/08/2010 - 21:00
Cabe à 8ª Câmara do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao seu Órgão Especial e ao advogado Roberto Podval o mérito de reafirmarem no País uma das mais consagradas normas constitucionais: o direito de não se autoincriminar. Trata-se de um acidente com vítima fatal na rodovia Régis Bittencourt: ao ultrapassar um caminhão, o motorista de um carro chocou-se com uma moto na faixa esquerda da estrada e o motociclista morreu. O motorista abandonou o local para, segundo ele, procurar um posto da polícia e foi denunciado por “homicídio não intencional, omissão de socorro e abandono de local”. Podval alegou que o motorista não estava obrigado a ficar no local, justamente porque tem o direito de não produzir provas que o incriminem. Por unanimidade, a 8ª Câmara aceitou a argumentação. Ficou assim determinada pela Justiça a inconstitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro que considera crime “afastar-se do local de um acidente para fugir à responsabilidade penal ou cível”.
