A semana

O ECA e a Justiça

Completou 20 anos de existência, na terça-feira 13, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É o próprio governo federal quem admite que ele mantém-se inoperante em um de seus pontos primordiais: a institucionalização de menores apenas em casos extremos. Ou seja: apesar do estatuto, a Justiça continua privando de liberdade um número excessivo de adolescentes. Os dados mais recentes são do ano passado: dos 17.856 jovens infratores que cumpriam medidas socioeducativas, 15.372 estavam presos (86%). De trás das grades eles saem bandidos. Não cidadãos.