Com 21 votos a favor e 6 contrários, foi aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, na quarta-feira 17, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos – segue agora para votação em plenário (na terça-feira 30). Se for aceita (precisa de 308 votos), ela fica valendo para: 

 

– Crimes hediondos (tráfico de drogas, latrocínio, homicídio qualificado e extorsão mediante sequestro, para citar quatro delitos)

– Homicídio doloso (intencional) e roubo qualificado (dois ladrões contra uma senhora, por exemplo. O roubo sempre pressupõe que o ladrão esteja armado) 

– Lesão corporal grave e lesão corporal seguida de morte

 

Atualmente o Estatuto da Criança e do Adolescente fixa em 36 meses o tempo máximo de internação do menor infrator. Se a redução da maioridade for acatada pelo plenário, as penas para maiores de 16 anos que cometerem os crimes acima destacados serão idênticas às que já são aplicadas atualmente a quem tem mais de 18.