Uma da mais polêmicas propostas de emenda à Constituição Brasileira permaneceu engavetada por 22 anos na Câmara dos Deputados esperando para entrar em pauta. Trata-se da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A sua admissibilidade foi votada e aprovada na terça-feira 31 pela Comissão de Constituição e Justiça (42 votos a favor, 17 contra). Agora a proposta segue para discussão (em 40 sessões) na comissão especial da Câmara, e na sequência será votada pelo plenário. Se aprovada, vai para o Senado, onde será novamente submetida à votação. 


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