26/07/2000 - 10:00
style=”text-align: justify”>Esse é um dos outdoors que estão nas ruas de São Paulo. O candidato, se eleito, promete lutar pela instauração da prisão perpétua no Brasil, tentando atrair os votos dos paulistanos que são a favor desse tipo de punição aos criminosos. Esqueceu de avisar duas coisas ao eleitor. A primeira: o prefeito de uma cidade (função executiva) não tem competência legal nem legítima para propor a prisão perpétua no País. O segundo ponto: é cláusula pétrea (aquilo que não pode ser mudado) da Constituição Brasileira que não haverá a pena de prisão perpétua. “Se alguém a propuser, essa proposta de emenda constitucional não será sequer objeto de deliberação, como prevê o artigo 60 da Constituiç&atild
