14/12/2012 - 21:00
Está nas mãos da CCJ do Senado a possibilidade de poupar o STJ da perda de tempo em julgar matéria que os próprios senadores sabem ser inconstitucional. Mais uma vez trata-se da Lei Seca. Quando parlamentares decretaram a obrigatoriedade de o motorista se submeter ao bafômetro, o STJ derrubou porque ninguém pode ser forçado a produzir prova contra si. Agora os deputados mandam para os senadores projeto de lei que determina que policiais poderão ser testemunhas nos casos de abuso. Ocorre, porém, que o policial da blitz não tem a menor capacitação científica nem competência de função para dar diagnóstico. O condutor não que concordar com a testemunha pode pedir o bafômetro – ou seja, volta-se ao ponto sobre o qual o STJ já se manifestou. Há um item positivo e eficaz na nova proposta: aumentar a multa de R$ 957,70 para R$ 1.915,40.
