22/12/2010 - 22:30
A Câmara aprovou, recentemente, o substitutivo ao Projeto de Lei 83/08, pelo qual a OAB passa a ter legitimidade para representar criminalmente contra autoridades que violarem prerrogativas profissionais de advogados. Segundo a presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-RJ, Fernanda Tórtima, tais práticas sempre consistiram em crime, mas a entidade dependia da iniciativa do Ministério Público para que a ação penal fosse iniciada. Com a nova redação da Lei de Abuso de Autoridade, o direito de representação poderá ser exercido pelo correspondente conselho de classe profissional, no caso a OAB.
