26/11/2010 - 21:00
MARCO AURÉLIO MELLO, ministro do STF
ISTOÉ – A Receita Federal pode quebrar sigilo sem autorização judicial?
Marco Aurélio – Enquanto a Justiça tem de formalizar decisão fundamentada, a Receita pode requisitar a quebra de sigilo até por e-mail.
ISTOÉ – O STF deu às Receitas estaduais a mesma prerrogativa?
Marco Aurélio – Sim. Nesse momento, sua conta bancária pode estar sendo acessada. Isso é bisbilhotice da Receita. O momento é delicado.
ISTOÉ – O cidadão ficará vulnerável diante da nova regra?
Marco Aurélio – O cidadão e as pessoas jurídicas, pois o acesso é generalizado. Uma coisa é um fiscal pedir livro na empresa, outra é ir diretamente aos dados no banco.
